Segunda-feira, 18 de Setembro de 2006

Aborto: Sim ou Não?

Esta questão vai de novo ao parlamento. Existe a vontade do PS e do PSD de a tornar a referendar.

Daqui a uns tempos vamos ser bombardeados com opiniões, factos, histórias, relatos na primeira pessoa, cientistas, teólogos , etc...

Eu não acredito na questão posta da forma que está.

Eu não acredito que a vida antes do nascimento seja tal e qual a vida após o nascimento.

Eu acredito que Roe Vs Wade foi o abrir (necessário) de uma caixa de Pandora.

Eu sou contra o aborto livre

Eu não tenho o direito de opinar

Eu tenho o dever de participar no debate

Eu tenho a obrigação de votar no referendo

Eu desejo que o resultado do referendo ajude a alterar o Artigo 140º do Código Penal Português

**

CAPÍTULO II
Dos crimes contra a vida intra-uterina
Artigo 140º
Aborto
1 - Quem, por qualquer meio e sem consentimento da mulher grávida, a fizer abortar é punido com
pena de prisão de 2 a 8 anos.
2 - Quem, por qualquer meio e com consentimento da mulher grávida, a fizer abortar é punido com
pena de prisão até 3 anos.
3 - A mulher grávida que der consentimento ao aborto praticado por terceiro, ou que, por facto próprio
ou alheio, se fizer abortar, é punida com pena de prisão até 3 anos.
Artigo 141º
Aborto agravado
1 - Quando do aborto ou dos meios empregados resultar a morte ou uma ofensa à integridade física
grave da mulher grávida, os limites da pena aplicável àquele que a fizer abortar são aumentados de
um terço.
2 - A agravação é igualmente aplicável ao agente que se dedicar habitualmente à prática de aborto
punível nos termos dos nºs 1 ou 2 do artigo anterior ou o realizar com intenção lucrativa.
Artigo 142º
Interrupção da gravidez não punível
1 - Não é punível a interrupção da gravidez efectuada por médico, ou sob a sua direcção, em
estabelecimento de saúde oficial ou oficialmente reconhecido e com o consentimento da mulher
grávida, quando, segundo o estado dos conhecimentos e da experiência da medicina:
a) Constituir o único meio de remover perigo de morte ou de grave e irreversível lesão para o corpo
ou para a saúde física ou psíquica da mulher grávida;
b) Se mostrar indicada para evitar perigo de morte ou de grave e duradoura lesão para o corpo ou
para a saúde física ou psíquica da mulher grávida e for realizada nas primeiras 12 semanas de
gravidez;
c) (*) Houver seguros motivos para prever que o nascituro virá a sofrer, de forma incurável, de grave
doença ou malformação congénita, e for realizada nas primeiras 24 semanas de gravidez,
comprovadas ecograficamente ou por outro meio adequado de acordo com as leges artis,
excepcionando-se as situações de fetos inviáveis, caso em que a interrupção poderá ser praticada a
todo o tempo;
d) (*) A gravidez tenha resultado de crime contra a liberdade e autodeterminação sexual e a
interrupção for realizada nas primeiras 16 semanas.
2 - A verificação das circunstâncias que tornam não punível a interrupção da gravidez é certificada em
atestado médico, escrito e assinado antes da intervenção por médico diferente daquele por quem, ou
sob cuja direcção, a interrupção é realizada.
3 - O consentimento é prestado:
a) Em documento assinado pela mulher grávida ou a seu rogo e, sempre que possível, com a
antecedência mínima de 3 dias relativamente à data da intervenção; ou
b) No caso de a mulher grávida ser menor de 16 anos ou psiquicamente incapaz, respectiva e
sucessivamente, conforme os casos, pelo representante legal, por ascendente ou descendente ou, na
sua falta, por quaisquer parentes da linha colateral.
4 - Se não for possível obter o consentimento nos termos do número anterior e a efectivação da
interrupção da gravidez se revestir de urgência, o médico decide em consciência face à situação,
socorrendo-se, sempre que possível, do parecer de outro ou outros médicos.
(*) Redacção da Lei nº 90/97, de 30-07

Urbanamente:: pensativo
urbanizado por jfd às 09:43
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